PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (S)

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**Portal principal:** [gov.br/pncp](https://www.gov.br/pncp/) · **Sistema operacional:** [pncp.gov.br/app](https://pncp.gov.br/app/) · **Base legal:** Lei nº 14.133/2021, arts. 174°–175°

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio oficial da União destinado à divulgação centralizada dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 — o repositório nacional de transparência em compras públicas.

Documentos Publicados no PNCP

Documento	Prazo máximo de publicação
Aviso de licitação + edital	Antes da abertura
Ata de sessão pública	3 dias úteis após a sessão
Resultado de julgamento	3 dias úteis após julgamento
Extrato de contrato	20 dias após a assinatura
Aditivos e apostilamentos	20 dias após a assinatura
Plano de Contratações Anual (PCA)	Após aprovação
Ata de registro de preços	Após assinatura
Dispensa / inexigibilidade	10 dias após a assinatura

APIs Públicas do PNCP

O PNCP disponibiliza APIs REST para integração sistêmica:

API	Dados
/api/contratacoes	Contratações públicas em andamento
/api/editais	Editais publicados
/api/contratos	Contratos vigentes e encerrados
/api/pca	Planos de Contratações Anuais aprovados

Documentação Swagger: https://pncp.gov.br/api/pncp/swagger-ui/index.html

Para Quem Serve

Perfil	Uso
Órgãos públicos (contratantes)	Publicar editais, contratos, PCA, atas
Fornecedores	Consultar oportunidades, acompanhar licitações
Cidadãos e controle social	Transparência dos gastos públicos
Sistemas de IA	Consumir dados via API para análise de mercado

Relação com o Framework SinergIA

Aspecto PNCP	PV SinergIA	Aplicação
Publicação de contratos de IA	GTI	Rastreabilidade pública dos contratos
PCA com contratações de IA	GTI	Planejamento anual registrado e público
API de dados abertos	INF	Integração de agentes com dados de compras
Transparência para controle social	IMP	Prestação de contas sobre uso de IA