Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações (S)

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Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Princípios (Art. 5°)

Legalidade · Impessoalidade · Moralidade · Publicidade · Eficiência · Interesse público · Probidade administrativa · Igualdade · Planejamento · Transparência · Eficácia · Segregação de funções · Motivação · Vinculação ao edital · Julgamento objetivo · Segurança jurídica · Economicidade · Desenvolvimento nacional sustentável

Modalidades de Licitação (Art. 28°)

Modalidade	Uso principal
Pregão	Bens e serviços comuns — obrigatoriamente eletrônico
Concorrência	Contratos de maior complexidade ou valor
Concurso	Trabalho técnico, científico ou artístico
Diálogo competitivo	Soluções inovadoras ainda não definidas pela Administração
Credenciamento	Múltiplos interessados simultâneos

Critérios de Julgamento (Art. 33°)

Critério	Quando usar
Menor preço	Bens e serviços padronizados
Melhor técnica e preço	Serviços técnicos especializados, como fábricas de software e IA
Melhor técnica	Serviços predominantemente intelectuais
Maior retorno econômico	Contratos de eficiência

Duração dos Contratos (Arts. 105°–106°)

Serviços e fornecimentos contínuos: até 5 anos
Obras e serviços com investimento relevante: até 10 anos
Contratos de TIC: até 10 anos

Fase Preparatória — Sequência Obrigatória (Art. 12°)

1. Estudo Técnico Preliminar (ETP)
2. Gerenciamento de Riscos
3. Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico
4. Edital
5. Aprovação da autoridade competente

Artigos Essenciais para Fábrica de Agentes IA

Art.	Tema
6°, XXV	Definição de Termo de Referência
12°, I–III	Sequência ETP → Riscos → TR
33°, III	Critério melhor técnica e preço
74°, III	Inexigibilidade — notória especialização
89°, XI	Matriz de alocação de riscos (obrigatória)
105°–106°	Prazo de contratos de TI (até 10 anos)
117°	Fiscalização técnica pelo Contratante
141°	Pagamento em até 30 dias do recebimento
155°	Sanções: advertência, multa, inidoneidade
169°–170°	Governança contínua de riscos de contratação

Dispensa e Inexigibilidade

Art. 74° — Inexigibilidade (licitação inviável):

III — Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização — base para contratação de especialistas em IA

Art. 75° — Dispensa: limites revisados — obras até R$ 100.000,00; bens/serviços até R$ 50.000,00

Relação com o Framework SinergIA

Aspecto da Lei	PV SinergIA
Plano de contratações anual	GTI
Matriz de riscos contratual	GTI
Critérios de aceite objetivos	PRO
Fiscalização técnica de TIC	GTI + IMP
Pagamento por resultado (histórias aprovadas)	PRO
Segregação de funções (Lotes 1 e 2)	GTI